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As disposições do Estatuto aplicam-se subsidiariamente aos servidores que possuem regime jurídico especial estabelecido em estatuto próprio?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
As disposições do Estatuto aplicam-se subsidiariamente aos servidores que possuem regime jurídico especial estabelecido em estatuto próprio?
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Resposta
Sim.Servidores com regime jurídico especial têm o Estatuto aplicado de forma subsidiária, de modo que suas regras complementam o regime especial na ausência de previsão específica e desde que não haja incompatibilidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Serão aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto aos servidores da Câmara Municipal, bem como ainda aos servidores que possuam regime jurídico especial estabelecido em Estatuto próprio.
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