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O que significa aplicar subsidiariamente as disposições do Estatuto?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que significa aplicar subsidiariamente as disposições do Estatuto?
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Resposta
Aplicação subsidiária significa que o Estatuto funciona como norma supletiva: suas disposições são utilizadas quando o regime próprio ou a norma especial não tratam da matéria, observada a compatibilidade entre as normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Serão aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto aos servidores da Câmara Municipal, bem como ainda aos servidores que possuam regime jurídico especial estabelecido em Estatuto próprio.
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