Flashcard FC825098
O que ocorre se uma lei estabelecer regra diversa sobre a remuneração durante férias ou licença remunerada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que ocorre se uma lei estabelecer regra diversa sobre a remuneração durante férias ou licença remunerada?
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Resposta
Aplica‑se a disposição legal específica que alterar a forma de cálculo, prevalecendo essa regra diversa sobre a média prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O servidor, quando em férias ou licença remunerada, fará jus à remuneração equivalente à média por ele percebida a qualquer título nos doze meses imediatamente anteriores ao afastamento legal, salvo dispositivo diverso de Lei.
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