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O que a lei estabelece sobre a proteção do direito adquirido diante de nova legislação?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que a lei estabelece sobre a proteção do direito adquirido diante de nova legislação?
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Resposta
A lei determina que não se prejudica o direito adquirido, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos exigidos para sua concretização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Esta Lei não prejudica direito adquirido, desde que, sob a vigência de Lei anterior, tenham preenchidos e satisfeitos todos os requisitos exigidos à sua concretização.
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