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Em que momento os requisitos para a concretização do direito adquirido devem ter sido cumpridos para garantir sua preservação?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que momento os requisitos para a concretização do direito adquirido devem ter sido cumpridos para garantir sua preservação?
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Resposta
Os requisitos devem ter sido preenchidos e satisfeitos durante a vigência da legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Esta Lei não prejudica direito adquirido, desde que, sob a vigência de Lei anterior, tenham preenchidos e satisfeitos todos os requisitos exigidos à sua concretização.
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