Flashcard FC825101
Qual é o efeito jurídico sobre disposições anteriores que conflitem com a lei?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o efeito jurídico sobre disposições anteriores que conflitem com a lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São revogadas todas as disposições que contrariem a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Ficam revogadas todas as demais disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em