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Quando a lei entra em vigor?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Quando a lei entra em vigor?
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Resposta

Entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Ficam revogadas todas as demais disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

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