Flashcard FC826302
O que a Lei Complementar Municipal nº 20/2002 institui?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que a Lei Complementar Municipal nº 20/2002 institui?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Institui o Código Tributário do Município de Itajaí, normatizando o regime jurídico tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Itajaí, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária e definindo as obrigações e a responsabilidade dos contribuintes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em