Flashcard FC826308
O que o Código Tributário do Município de Itajaí regula a respeito do procedimento de lançamento tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que o Código Tributário do Município de Itajaí regula a respeito do procedimento de lançamento tributário?
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Resposta
Normatiza a constituição administrativa do crédito tributário e os atos que a formalizam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Itajaí, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária e definindo as obrigações e a responsabilidade dos contribuintes.
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