Flashcard FC826316
Que outras normas complementares se aplicam às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que outras normas complementares se aplicam às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes?
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Resposta
As leis complementares que contenham norma geral sobre matéria tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária.
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