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Qual é o fato gerador do imposto incidente sobre transmissão onerosa de imóveis e direitos reais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o fato gerador do imposto incidente sobre transmissão onerosa de imóveis e direitos reais?
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Resposta
Incidência sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, com exceção dos direitos de garantia, incluindo a cessão de direitos à aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Sistema Tributário do Município é composto de:
I - Impostos, que incidirão sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza.
II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:
a) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento;
b) de fiscalização de publicidade;
c) de licença para execução de obras, exame e aprovação de projetos;
d) de fiscalização sanitária;
e) de coleta de lixo;
f) de conservação de vias e serviços de limpeza pública;
g) de coleta e disposição de resíduos de serviços de saúde;
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição para custeio da previdência dos servidores do Município.
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