Flashcard FC826331
Quando a Administração deve instituir preços públicos em lugar de taxas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando a Administração deve instituir preços públicos em lugar de taxas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a natureza do serviço não comporta a cobrança de taxas, devendo ser adotados preços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em