Flashcard FC826333
Os preços públicos destinados a serviços que não comportam cobrança de taxas estão sujeitos à disciplina jurídica dos tributos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os preços públicos destinados a serviços que não comportam cobrança de taxas estão sujeitos à disciplina jurídica dos tributos?
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Resposta
Não. Esses preços públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
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