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Qual condição torna imóvel situado fora da zona urbana sujeito ao imposto municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição torna imóvel situado fora da zona urbana sujeito ao imposto municipal?
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Resposta
O imóvel é tributável quando for utilizado como sítio de recreio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.
Parágrafo único. O imóvel será considerado como sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada;
II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.
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