Flashcard FC826341
Qual critério de dimensão territorial enquadra imóvel como sítio de recreio com base na legislação agrária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual critério de dimensão territorial enquadra imóvel como sítio de recreio com base na legislação agrária?
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Resposta
A área do imóvel não pode exceder o módulo agrário aplicável para exploração não típica da zona em que se localiza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.
Parágrafo único. O imóvel será considerado como sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada;
II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.
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