Flashcard FC826343
As condições relativas à produção, à área e à edificação são exigidas cumulativamente para caracterizar imóvel como sítio de recreio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
As condições relativas à produção, à área e à edificação são exigidas cumulativamente para caracterizar imóvel como sítio de recreio?
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Resposta
Sim. É necessária a observância cumulativa de todos os requisitos para a qualificação como sítio de recreio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.
Parágrafo único. O imóvel será considerado como sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada;
II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.
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