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O que a regulamentação municipal deve disciplinar sobre o pedido de imunidade tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que a regulamentação municipal deve disciplinar sobre o pedido de imunidade tributária?
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Resposta
A regulamentação deve dispor sobre a forma e a periodicidade do pedido de imunidade tributária, bem como sobre eventuais requisitos procedimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;
Parágrafo único. A imunidade será solicitada em requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme regulamentação, a qual disporá sobre a forma e periodicidade do pedido, observado o disposto na seção IV, do Capítulo VII, da Lei nº 5.326/2009. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 508/2026)
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