Flashcard FC826362
Como são considerados terrenos desprovidos de benfeitorias ou edificações para efeitos do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como são considerados terrenos desprovidos de benfeitorias ou edificações para efeitos do imposto?
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Resposta
São considerados não construídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I - sem benfeitorias ou edificações;
II - onde existirem edificações de caráter provisório, que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino;
III - que contenham construção em andamento ou paralisada, edificações condenadas, em ruínas, interditadas, em demolição ou construções de natureza temporária;
IV - onde existir construção considerada inadequada pela autoridade competente quanto à área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida.
V - Também considera-se não edificada a área de terrenos que exceder ao triplo da área construída, em lotes de área superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados), exceto para imóveis com depósito de combustível a céu aberto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 161/2009)
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