Flashcard FC826363
Como a lei classifica terrenos que possuem edificações provisórias removíveis sem destruição ou alteração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a lei classifica terrenos que possuem edificações provisórias removíveis sem destruição ou alteração?
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Resposta
Tais terrenos são considerados não construídos, independentemente da forma ou destino da edificação provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I - sem benfeitorias ou edificações;
II - onde existirem edificações de caráter provisório, que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino;
III - que contenham construção em andamento ou paralisada, edificações condenadas, em ruínas, interditadas, em demolição ou construções de natureza temporária;
IV - onde existir construção considerada inadequada pela autoridade competente quanto à área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida.
V - Também considera-se não edificada a área de terrenos que exceder ao triplo da área construída, em lotes de área superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados), exceto para imóveis com depósito de combustível a céu aberto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 161/2009)
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