Flashcard FC826370
A classificação de imóvel como construído exige que a atividade exercida na edificação seja lucrativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A classificação de imóvel como construído exige que a atividade exercida na edificação seja lucrativa?
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Resposta
Não. A caracterização abrange atividades lucrativas ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos II a IV do artigo anterior.
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