Flashcard FC826371
A forma ou a destinação aparente ou declarada da edificação condiciona a caracterização do imóvel como construído?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A forma ou a destinação aparente ou declarada da edificação condiciona a caracterização do imóvel como construído?
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Resposta
Não. A caracterização é independente da forma e da destinação aparente ou declarada da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos II a IV do artigo anterior.
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