Flashcard FC826372
Existem exceções que afastam determinadas construções da caracterização como imóvel construído?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Existem exceções que afastam determinadas construções da caracterização como imóvel construído?
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Resposta
Sim. Ficam ressalvadas as construções expressamente previstas como exceção em dispositivo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos II a IV do artigo anterior.
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