Flashcard FC826373
A incidência do imposto está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A incidência do imposto está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel?
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Resposta
Não. A incidência é independente da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe da legitimidade do título de aquisição ou posse do imóvel ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
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