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A ocorrência do fato gerador do imposto afasta a aplicação das cominações cabíveis?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A ocorrência do fato gerador do imposto afasta a aplicação das cominações cabíveis?
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Resposta
Não. A incidência do imposto ocorre sem prejuízo da aplicação das cominações cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe da legitimidade do título de aquisição ou posse do imóvel ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
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