Flashcard FC826379
Quem é considerado contribuinte do imposto quando é titular do domínio útil do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é considerado contribuinte do imposto quando é titular do domínio útil do imóvel?
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Resposta
Titular do domínio útil do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
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