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Quem é considerado contribuinte do imposto quando imóvel edificado é utilizado como sítio de recreio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é considerado contribuinte do imposto quando imóvel edificado é utilizado como sítio de recreio?
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Resposta
São considerados contribuintes os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores, a qualquer título, do imóvel edificado utilizado como sítio de recreio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A É também contribuinte do imposto os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel edificado que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine à comercialização ou que tenha outra destinação que não a eminentemente agropecuária.
Parágrafo Único - O imóvel situado na zona rural será caracterizado como sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada;
II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável para exploração não definida na zona específica em que estiver localizada;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 161/2009)
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