Flashcard FC826386
Que destinação do imóvel afasta sua natureza eminentemente agropecuária para fins de ser considerado sítio de recreio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que destinação do imóvel afasta sua natureza eminentemente agropecuária para fins de ser considerado sítio de recreio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Destinação que não seja eminentemente agropecuária, isto é, quando o imóvel tem finalidade recreativa ou outra finalidade não predominantemente agrícola.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A É também contribuinte do imposto os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel edificado que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine à comercialização ou que tenha outra destinação que não a eminentemente agropecuária.
Parágrafo Único - O imóvel situado na zona rural será caracterizado como sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada;
II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável para exploração não definida na zona específica em que estiver localizada;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 161/2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em