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Quem decide qual pessoa será responsabilizada pelo imposto entre as alternativas previstas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem decide qual pessoa será responsabilizada pelo imposto entre as alternativas previstas?
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Resposta
A repartição competente decide, a seu critério, qual pessoa será responsabilizada pelo imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
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