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Como se aplica a regra de responsabilidade em relação ao espólio das pessoas envolvidas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como se aplica a regra de responsabilidade em relação ao espólio das pessoas envolvidas?
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Resposta
As mesmas regras de responsabilidade aplicam-se ao espólio das pessoas indicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
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