Flashcard FC826394
Quais alíquotas são aplicadas para o cálculo do imposto sobre imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais alíquotas são aplicadas para o cálculo do imposto sobre imóvel?
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Resposta
São aplicadas as alíquotas constantes da Tabela I do Código Tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O imposto calcula-se pela aplicação das alíquotas constantes da Tabela I, diferenciadas de acordo com o uso, sobre o valor venal do imóvel.
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