Flashcard FC826395
Em função de qual critério as alíquotas do imposto sobre imóvel são diferenciadas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em função de qual critério as alíquotas do imposto sobre imóvel são diferenciadas?
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Resposta
As alíquotas são diferenciadas de acordo com o uso do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O imposto calcula-se pela aplicação das alíquotas constantes da Tabela I, diferenciadas de acordo com o uso, sobre o valor venal do imóvel.
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