Flashcard FC826397
Que instrumento o Executivo deve utilizar para apurar o valor venal do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que instrumento o Executivo deve utilizar para apurar o valor venal do imóvel?
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Resposta
As Plantas de Valores Genéricos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento dos impostos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, será feita pelo Executivo com a utilização de Plantas de Valores Genéricos contendo os valores do metro quadrado de terreno, os valores do metro quadrado de construção, os fatores de correção e os métodos de avaliação aplicáveis.
Parágrafo único. As plantas de valores genéricos serão editadas por lei para vigorar no exercício seguinte a sua aprovação, devendo ser revisadas em até 04 (quatro) anos, por Comissão designada por ato do Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 304/2016)
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