Flashcard FC826402
Como a lei estabelece que os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção serão determinados?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a lei estabelece que os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção serão determinados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serão determinados em função de elementos, considerados em conjunto ou isoladamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção serão determinados em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente:
I - preços médios correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, para fins de apuração do imposto territorial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2017)
II - características da região onde se situa o imóvel;
III - características do imóvel;
IV - existência de equipamentos urbanos;
V - declaração do contribuinte desde que aceita pelo órgão competente;
VI - outros elementos informativos obtidos pelo órgão competente e tecnicamente reconhecidos.
VII - valor do Custo Unitário Básico de Construção por metro quadrado (CUB/m²), de Santa Catarina, ou qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, para fins de apuração do imposto predial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 312/2017)
§ 1º Lei específica estabelecerá os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção a serem utilizados no cálculo do valor venal dos imóveis.
§ 2º Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão revistos e atualizados monetariamente anualmente, por ato do Executivo, e servirão de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício seguinte ao de sua aprovação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em