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Qual logradouro deve ser considerado para fixação do valor unitário de um terreno encravado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual logradouro deve ser considerado para fixação do valor unitário de um terreno encravado?
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Resposta
Deve ser considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao do logradouro da situação do imóvel;
II - no caso de imóvel não construído com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor;
III - no caso de imóvel construído com as características descritas no inciso anterior, ao logradouro relativo à sua frente principal;
IV - no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso;
V - no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
Parágrafo único. Os logradouros que não constarem da listagem de valores editada em lei terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão técnico competente da Secretaria da Fazenda do Município. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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