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Como a lei define lote encravado para fins deste imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a lei define lote encravado para fins deste imposto?
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Resposta
É o lote que não se comunica com a via pública, excetuando-se os casos em que o acesso ocorre por servidão de passagem através de imóvel vizinho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para os fins deste imposto considera-se lote encravado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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