Flashcard FC826424
A existência de servidão de passagem por imóvel vizinho afasta a condição de lote encravado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A existência de servidão de passagem por imóvel vizinho afasta a condição de lote encravado?
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Resposta
Sim. O acesso por servidão de passagem impede que o lote seja caracterizado como encravado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para os fins deste imposto considera-se lote encravado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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