Flashcard FC826425
Qual fator adicional deve ser utilizado no cálculo do valor venal do terreno quando houver prédio em condomínio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual fator adicional deve ser utilizado no cálculo do valor venal do terreno quando houver prédio em condomínio?
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Resposta
Deve ser utilizada a fração ideal correspondente à unidade autônoma como fator, aplicada juntamente com os demais fatores de correção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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