Flashcard FC826426
A utilização da fração ideal exclui os demais fatores de correção no cálculo do valor venal do terreno?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A utilização da fração ideal exclui os demais fatores de correção no cálculo do valor venal do terreno?
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Resposta
Não. A fração ideal é aplicada além dos demais fatores de correção, não os substitui.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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