Flashcard FC826427
O que representa a fração ideal usada no cálculo do valor venal do terreno em condomínio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que representa a fração ideal usada no cálculo do valor venal do terreno em condomínio?
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Resposta
Representa a participação proporcional da unidade autônoma no terreno, ou seja, a parcela ideal atribuída a cada unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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