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Como se determina o valor do metro quadrado de construção?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como se determina o valor do metro quadrado de construção?
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Resposta
Pelo enquadramento da edificação em um dos tipos da Tabela II, considerando a área preponderante e o padrão de construção cujas características mais se assemelhem às da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da Tabela II, aplicados os coeficientes das Tabelas VI, VII e VIII, anexas a esta lei.
§ 1º O valor do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos constantes da Tabela II, em função de sua área preponderante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas, na forma das Tabelas VI, VII e VIII;
§ 2º Para fins de aplicação dos coeficientes da Tabela VII, considera-se regularizada a construção com Habite-se ou averbada junto à Matrícula do Imóvel, no Ofício do Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2017)
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