Flashcard FC826435
Segundo que padrão devem ser calculados o valor do terreno e o valor da construção para fins de apuração do valor venal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Segundo que padrão devem ser calculados o valor do terreno e o valor da construção para fins de apuração do valor venal?
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Resposta
Devem ser calculados em conformidade com as disposições do Código Tributário municipal que definem métodos e parâmetros de avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor o terreno com o valor da construção, calculados em conformidade com as disposições desta lei. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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