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Como são tratadas as vinculações restritivas do direito de propriedade na determinação do valor venal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como são tratadas as vinculações restritivas do direito de propriedade na determinação do valor venal?
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Resposta
A lei estabelece que as vinculações restritivas do direito de propriedade não serão consideradas na apuração do valor venal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 8º, desta lei. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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