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Quais imóveis podem ser submetidos a processo de avaliação especial?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais imóveis podem ser submetidos a processo de avaliação especial?
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Resposta
Imóveis cujas peculiaridades tornam a aplicação dos procedimentos ordinários da lei apta a resultar em tributação manifestamente injusta ou inadequada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de imóveis que, por suas peculiaridades, a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial sujeito à aprovação do órgão técnico da Secretaria da Fazenda do Município. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
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