Flashcard FC826442
A adoção do processo de avaliação especial é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A adoção do processo de avaliação especial é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de imóveis que, por suas peculiaridades, a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial sujeito à aprovação do órgão técnico da Secretaria da Fazenda do Município. (Repristinado pela Lei Complementar nº 165/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em