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Qual é o prazo para realizar a inscrição em caso de aquisição ou promessa de compra do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para realizar a inscrição em caso de aquisição ou promessa de compra do imóvel?
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Resposta
30 dias contados da aquisição ou da celebração da promessa de compra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A inscrição deverá ser feita, obrigatoriamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da convocação que vier a ser feita pela Prefeitura;
II - da demolição ou perecimento das edificações existentes no imóvel;
III - da conclusão da edificação;
IV - da aquisição ou promessa de compra de imóvel;
V - da aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel desmembrada ou ideal;
VI - da posse do imóvel a qualquer título.
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