Flashcard FC826474
O que a Prefeitura fará quando expirar o prazo de inscrição e o responsável não promover a inscrição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que a Prefeitura fará quando expirar o prazo de inscrição e o responsável não promover a inscrição?
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Resposta
Promoverá a inscrição de ofício do responsável no cadastro tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Ultrapassado o prazo previsto nos artigos 27 e 28, não tendo o responsável feito a inscrição, a Prefeitura fará de ofício, aplicando as penalidades previstas no artigo 40. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 312/2017)
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