Flashcard FC826475
Como a Prefeitura procederá quanto às penalidades se o responsável não efetuar a inscrição dentro do prazo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a Prefeitura procederá quanto às penalidades se o responsável não efetuar a inscrição dentro do prazo?
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Resposta
A Prefeitura aplicará as penalidades previstas na legislação tributária municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Ultrapassado o prazo previsto nos artigos 27 e 28, não tendo o responsável feito a inscrição, a Prefeitura fará de ofício, aplicando as penalidades previstas no artigo 40. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 312/2017)
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