Flashcard FC826476
Quais ocorrências relacionadas a imóveis geram obrigação de comunicação à Prefeitura por poderem afetar o lançamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais ocorrências relacionadas a imóveis geram obrigação de comunicação à Prefeitura por poderem afetar o lançamento do imposto?
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Resposta
Ocorrências que possam, de qualquer forma, alterar a situação tributária do imóvel e influir no lançamento do imposto, como reformas, ampliações e modificações de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os fatos relacionados com os imóveis que possam de alguma forma afetar o lançamento do imposto, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, deverão ser comunicados à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.
Parágrafo único. Considera-se satisfeita a comunicação do caput deste artigo quando o proprietário requerer o Habite-se ou a Certidão de Demolição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 508/2026)
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