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A entrega do formulário de atualização importa presunção de aceitação, pelo órgão competente, dos dados nele declarados?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A entrega do formulário de atualização importa presunção de aceitação, pelo órgão competente, dos dados nele declarados?
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Resposta
Não. A entrega do formulário de atualização não constitui presunção de aceitação dos dados declarados pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pelo órgão competente, dos dados nele declarados.
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