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O que caracteriza um imóvel como **sonegado à inscrição** por falta de cadastro?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que caracteriza um imóvel como **sonegado à inscrição** por falta de cadastro?
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Resposta
É o imóvel que não foi inscrito nos prazos e na forma previstos pela legislação municipal.Trata-se de ausência de inscrição nos prazos e formalidades exigidas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
§ 1º O contribuinte que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas será equiparado aos omissos, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o lançamento do imposto será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
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